Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 64º
Art. 64
- No âmbito do procedimento de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos de interesse nacional, caberá, pelo empreendedor, pedido de manifestação do órgão colegiado do licenciador a respeito do processo de licenciamento em andamento, na forma de regulamento.
Recurso Exclusivo
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