Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 57º
Art. 57
- Os profissionais que subscrevem os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental e os empreendedores são responsáveis pelas informações apresentadas e sujeitam-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.