Carregando...
Carregando...
Lei 15.190, de 08/08/2025

Art. 39º


Seção VII - DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
Art. 39

- O licenciamento ambiental será aberto à participação pública, a qual pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I - consulta pública;

II - tomada de subsídios técnicos;

III - reunião participativa;

IV - audiência pública.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.