Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 45º
Art. 45
- Se houver superveniência das hipóteses previstas no caput do art. 44 desta Lei, as autoridades envolvidas deverão apresentar manifestação na fase em que estiver o processo de licenciamento, sem prejuízo da sua validade e do seu prosseguimento. [[Lei 15.190/2025, art. 44.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.