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Lei 15.190, de 08/08/2025

Art. 10º


Art. 10

- A autoridade ambiental competente assegurará procedimentos simplificados e prioridade na análise para o licenciamento ambiental de projetos relacionados às atividades ou aos empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário abrangidos pela Lei 11.445, de 5/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), quando exigível, bem como relacionados à segurança energética nacional, desde que previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 1º - A exigência de EIA para o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos referidos no caput deste artigo somente deve ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 2º - São dispensados do licenciamento ambiental até o atingimento das metas de universalização previstas na Lei 11.445, de 05/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, exigível, neste último caso, outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 3º - Os sistemas a que se refere o § 2º deste artigo incluem as instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais, e as instalações operacionais de coleta, de transporte e de tratamento de esgoto. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 4º - Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, a requerimento do empreendedor responsável pelos sistemas ou pelas estações de tratamento, a autoridade outorgante de recursos hídricos, em articulação com o órgão ambiental correspondente, definirá ou revisará a classe correspondente a ser adotada em função dos usos preponderantes existentes no respectivo corpo de água. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

§ 5º - Aplica-se o disposto no caput e no § 1º às atividades e aos empreendimentos de saneamento básico abrangidos pela Lei 11.445, de 5/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), após o atingimento das metas referidas no § 2º deste artigo. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

Redação anterior (Original): [Art. 10 - (VETADO).]

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