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Lei 15.190, de 08/08/2025

Art. 54º


CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54

- Quando exigidos pelo órgão licenciador, os estudos técnicos de atividade ou de empreendimento, relativos ao planejamento setorial que envolva a pesquisa, e os demais estudos técnicos e ambientais aplicáveis, podem ser realizados em quaisquer categorias de unidades de conservação, previstas na Lei 9.985, de 18/07/2000.

§ 1º - A interferência da realização dos estudos referidos no caput deste artigo nos atributos da unidade de conservação deve ser a menor possível. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

Redação anterior (Original): [§ 1º - (VETADO).]

§ 2º - O órgão gestor da unidade de conservação será informado com 15 (quinze) dias de antecedência sobre as datas e os horários de realização dos estudos referidos no caput deste artigo, o seu conteúdo e a metodologia utilizada. (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 05/12/2025. DOU 08/12/2025)

Redação anterior (Original): [§ 2º - (VETADO).]

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