Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 17º
Art. 17
- O licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos Municípios, bem como de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama, sem prejuízo do atendimento, pelo empreendedor, da legislação aplicável a esses atos administrativos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.