Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 49º
Art. 49
- O processo de licenciamento ambiental que ficar sem movimentação durante 2 (dois) anos em razão de inércia não justificada do empreendedor pode ser arquivado, após notificação prévia.
Parágrafo único - Para o desarquivamento do processo, podem ser exigidos novos estudos ou a complementação dos anteriormente apresentados, bem como cobradas novas despesas relativas ao licenciamento ambiental.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.