Lei 15.190, de 08/08/2025
Art. 13º
Art. 13
- A inscrição no CAR não pode ser exigida como requisito para a emissão de licença ambiental ou de autorização de supressão de vegetação para atividades ou empreendimentos de infraestrutura pública que sejam instalados na propriedade ou na posse rural, mas que não tenham relação com as atividades agropecuárias nela desenvolvidas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.