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Legislação

Capítulo VI - Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Lei 12.587, de 03/01/2012
(D.O. 04/01/2012)

Art. 25

- Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e as diretrizes desta Lei, devem fazer constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e os instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana, para a melhoria da qualidade dos serviços e para a garantia da modicidade tarifária do transporte público coletivo.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [Art. 25 - O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.]

§ 1º - A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao § 1º. Antigo paragrafo único)

§ 2º - Os investimentos em mobilidade urbana e o subsídio do custo da prestação dos serviços de transporte público coletivo serão operacionalizados preferencialmente por meio de fundos públicos estaduais, distrital e municipais, na forma da lei.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)