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Legislação

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei 12.587, de 03/01/2012
(D.O. 04/01/2012)

Art. 1º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inc. XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 182.]]

Parágrafo único - A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2º e no § 2º do art. 40 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade). [[Lei 10.257/2001, art. 2º. Lei 10.257/2001, art. 40. ]]

Referências ao art. 1
Art. 2º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

§ 1º - São modos de transporte urbano:

I - motorizados; e

II - não motorizados.

§ 2º - Os serviços de transporte urbano são classificados:

I - quanto ao objeto:

a) de passageiros;

b) de cargas;

II - quanto à característica do serviço:

a) coletivo;

b) individual;

III - quanto à natureza do serviço:

a) público;

b) privado.

§ 3º - São infraestruturas de mobilidade urbana:

I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

II - estacionamentos;

III - terminais, estações e demais conexões;

IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

V - sinalização viária e de trânsito;

VI - equipamentos e instalações; e

VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- Para os fins desta Lei, considera-se:

I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

V-A - modos ativos de transporte: modalidades que se utilizam da propulsão humana para deslocamento;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso V-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, aberto ao público, com itinerários e política tarifária fixados pelo poder público;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;]

VI-A - transporte especial de passageiros: serviço de transporte de passageiros regulamentado ou contratado pelo poder público, apartado da rede de transporte público coletivo da localidade, para o atendimento de segmentos específicos da sociedade;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, destinado a passageiros previamente cadastrados e realizado por empresa autorizada pelo ente federativo competente para a regulação do modal, na forma da legislação aplicável;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;]

VIII - transporte individual de utilidade pública: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por meio de veículos de aluguel organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, para a realização de viagens individualizadas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;]

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens ou mercadorias, que pode ser realizado por meio de modos de transporte motorizados e modos ativos;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;]

IX-A - transporte privado individual: modo motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por meio de veículos particulares;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - transporte privado individual sob demanda: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas sob demanda, solicitadas exclusivamente por passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Da Lei 13.640, de 26/03/2018, art. 2º): [X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.]

Redação anterior (original): [X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;]

XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Art. 5º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - universalidade e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso III. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;]

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Lei 13.683, de 19/06/2018, art. 2º (acrescenta o inc. VIII).

IX - prioridade do transporte público coletivo sobre os demais modos de transporte motorizados nos investimentos em mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - planejamento integrado dos serviços de transporte coletivo público regular em uma rede única sob gestão do poder público;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XI - integração de novos serviços e tecnologias ao sistema de mobilidade urbana;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XII - planejamento regional integrado da mobilidade urbana e prestação regionalizada dos serviços de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIII - adaptação do sistema de mobilidade urbana às mudanças climáticas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

XIV - incentivos à eficiência no transporte coletivo urbano e à busca de fonte de receitas extratarifárias, com vistas ao subsídio do serviço.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

VI - promover o desenvolvimento urbano a partir de uma rede única e estruturada de transporte público coletivo;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - integrar instâncias federativas de governo no planejamento, no financiamento, na gestão e na assistência técnica, com vistas à racionalização e à integração de modos de transporte no sistema de mobilidade urbana.

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)
Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7