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Legislação

Seção I - Das Definições

Lei 12.587, de 03/01/2012
(D.O. 04/01/2012)

Art. 4º

- Para os fins desta Lei, considera-se:

I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

V-A - modos ativos de transporte: modalidades que se utilizam da propulsão humana para deslocamento;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso V-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, aberto ao público, com itinerários e política tarifária fixados pelo poder público;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;]

VI-A - transporte especial de passageiros: serviço de transporte de passageiros regulamentado ou contratado pelo poder público, apartado da rede de transporte público coletivo da localidade, para o atendimento de segmentos específicos da sociedade;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso VI-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, destinado a passageiros previamente cadastrados e realizado por empresa autorizada pelo ente federativo competente para a regulação do modal, na forma da legislação aplicável;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;]

VIII - transporte individual de utilidade pública: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por meio de veículos de aluguel organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, para a realização de viagens individualizadas;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;]

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens ou mercadorias, que pode ser realizado por meio de modos de transporte motorizados e modos ativos;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso IX. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Original): [IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;]

IX-A - transporte privado individual: modo motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por meio de veículos particulares;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Acrescenta o inciso IX-A. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

X - transporte privado individual sob demanda: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas sob demanda, solicitadas exclusivamente por passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

Lei 15.432, de 13/06/2026, art. 38 (Nova redação ao inciso X. Vigência em 14/06/2027. Veja a Lei 15.432/2026, art. 44)

Redação anterior (Da Lei 13.640, de 26/03/2018, art. 2º): [X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.]

Redação anterior (original): [X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;]

XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4