Lei 12.154, de 23/12/2009
(D.O. 23/12/2009)
Art. 60
- O art. 11 da Lei 11.457, de 16/03/2007, passa vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 11 - (...).
(...).
§ 2º - O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da Previc, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
§ 4º - (...).
(...).
III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;
IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei.
§ 5º - Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 6º - É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc.
§ 7º - Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e promover a sua cobrança administrativa.] (NR)
Art. 61
- O inciso XVIII do art. 29 da Lei 10.683/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 29 - (...).
(...).
XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias;
(...). ] (NR)
Art. 62
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 76 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 21 (Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 70 (Nova redação ao Anexos II e III da Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XCIII e XCIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 18 (Nova redação ao Anexo IV).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 18 (Nova redação ao Anexo IV).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jose Pimentel - Luis Inácio Lucena Adams
ANEXOS OMISSIS
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 76 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 76 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 21 (Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 70 (Nova redação ao Anexos II e III da Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XCIII e XCIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 18 (Nova redação ao Anexo IV).
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 18 (Nova redação ao Anexo IV).