Lei 12.702, de 07/08/2012
Art. 18º
Seção XI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR(Ir para)
Art. 18- O Anexo IV da Lei 12.154, de 23/12/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.
Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação)Recurso Exclusivo
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