Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Ao Diretor-Superintendente e aos Diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, salvo a de magistério, desde que em horário compatível, observadas as demais restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral.
Recurso Exclusivo
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