Carregando...
Carregando...
Lei 12.154, de 23/12/2009

Art. 55º


Art. 55

- As competências atribuídas à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, por meio de ato do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Monetário Nacional e de decretos, ficam automaticamente transferidas para a Previc, ressalvadas as disposições em contrário desta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.