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Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 76

Artigo76

  • Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
Art. 76

- Os Anexos II e III à Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXII e CLXXIII a esta Medida Provisória.

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