Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 76º
- Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
- Os Anexos II e III à Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXII e CLXXIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.