Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 70º
Capítulo XLVI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC (Ir para)
Art. 70- Os Anexos II e III da Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XCIII e XCIV desta Lei.
Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação)Recurso Exclusivo
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