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Legislação

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 24

- A contagem de prazos previstos neste Decreto deverá começar necessariamente em dia útil.


Art. 25

- Os pedidos de prorrogação, quando admitidos, só poderão ser conhecidos se apresentados antes do vencimento do prazo original.


Art. 26

- O prazo de prorrogação acresce ao original, sendo o prazo total resultante contado ininterruptamente do início do prazo original.


Art. 27

- O teor de pareceres, determinações e recomendações do Departamento de Defesa Comercial não será divulgado até que as exigências relativas à publicidade estabelecidas neste Decreto tenham sido observadas, quando então tais documentos serão juntados aos autos do processo.

Parágrafo único - Estendem-se as obrigações de confidencialidade dos procedimentos de que trata este Decreto às autoridades envolvidas no processo decisório relativo à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais.


Art. 28

- O Departamento de Defesa Comercial poderá prorrogar os prazos previstos neste Decreto apenas uma vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação ou a vedação já esteja expressamente prevista.


Art. 29

- A Secretaria de Comércio Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Camex poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.


Art. 30

- O disposto neste Decreto aplica-se às petições protocoladas após a sua data de entrada em vigor.


Art. 31

- O disposto neste Decreto não impede o Governo brasileiro de negociar, em acordos comerciais com outros países ou blocos, disposições específicas relativas aos procedimentos administrativos de investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais.


Art. 32

- Na hipótese de divergência entre o disposto neste Decreto e as disposições específicas sobre procedimentos administrativos relativas à investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais constantes de acordos comerciais pertinentes, prevalecerão as últimas.


Art. 33

- O Decreto 8.058, de 26/07/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 8.058/2013, art. 3º - [...]
[...]
III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito antidumping provisório ou definitivo em valor diferente do que o recomendado, respeitado o disposto no art. 67, § 4º, e no art. 78, § 2º. [[Decreto 8.058/2013, art. 67. Decreto 8.058/2013, art. 78.]]
[...]] (NR)

Art. 34

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho