CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
- Os pedidos de prorrogação, quando admitidos, só poderão ser conhecidos se apresentados antes do vencimento do prazo original.
- O prazo de prorrogação acresce ao original, sendo o prazo total resultante contado ininterruptamente do início do prazo original.
- O teor de pareceres, determinações e recomendações do Departamento de Defesa Comercial não será divulgado até que as exigências relativas à publicidade estabelecidas neste Decreto tenham sido observadas, quando então tais documentos serão juntados aos autos do processo.
Parágrafo único - Estendem-se as obrigações de confidencialidade dos procedimentos de que trata este Decreto às autoridades envolvidas no processo decisório relativo à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais.
- O Departamento de Defesa Comercial poderá prorrogar os prazos previstos neste Decreto apenas uma vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação ou a vedação já esteja expressamente prevista.
- A Secretaria de Comércio Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Camex poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
- O disposto neste Decreto aplica-se às petições protocoladas após a sua data de entrada em vigor.
- O disposto neste Decreto não impede o Governo brasileiro de negociar, em acordos comerciais com outros países ou blocos, disposições específicas relativas aos procedimentos administrativos de investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais.
- Na hipótese de divergência entre o disposto neste Decreto e as disposições específicas sobre procedimentos administrativos relativas à investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais constantes de acordos comerciais pertinentes, prevalecerão as últimas.
- O Decreto 8.058, de 26/07/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito antidumping provisório ou definitivo em valor diferente do que o recomendado, respeitado o disposto no art. 67, § 4º, e no art. 78, § 2º. [[Decreto 8.058/2013, art. 67. Decreto 8.058/2013, art. 78.]]
[...]] (NR)
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho