Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 1º- A investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária a produtos importados poderão ser efetivadas na forma do disposto neste Decreto e do acordo comercial pertinente.
Parágrafo único - As medidas de salvaguardas bilaterais serão aplicadas somente após o início das investigações, conduzidas na forma do disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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