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Legislação

CAPÍTULO XI - DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 22

- Pedidos de reconsideração desacompanhados das razões que os fundamentam ou apresentados fora do prazo improrrogável de dez dias, contado da data da publicação da decisão, não serão conhecidos.


Art. 23

- Em nenhuma hipótese será concedido efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração.