Legislação
CAPÍTULO XI - DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
Art. 22
- Pedidos de reconsideração desacompanhados das razões que os fundamentam ou apresentados fora do prazo improrrogável de dez dias, contado da data da publicação da decisão, não serão conhecidos.