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Legislação

CAPÍTULO X - DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 21

- As partes interessadas deverão observar o disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas pela Secretaria de Comércio Exterior para a elaboração de petições e para a apresentação de documentos em geral, incluídas aquelas sobre informações confidenciais, sob pena de não serem considerados.

Parágrafo único - As autoridades competentes dos Ministérios que integram a Camex terão acesso, por meio dos pareceres do Departamento de Defesa Comercial, às informações confidenciais submetidas pelas partes interessadas em investigações conduzidas conforme o disposto neste Decreto.