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Legislação

CAPÍTULO VIII - DAS NOTIFICAÇÕES E DAS CONSULTAS

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 17

- Nos termos do acordo comercial pertinente, o Governo brasileiro deverá notificar o parceiro comercial envolvido e realizar eventuais consultas.

Parágrafo único - A notificação de que uma investigação foi iniciada conterá a lista dos exportadores conhecidos, para que sejam notificados pelo governo do país parceiro da existência da investigação.


Art. 18

- O objetivo das consultas, quando couber, será alcançar um entendimento mútuo quanto aos fatos sob análise e possibilitar a troca de opiniões, com vistas a encontrar solução mutuamente satisfatória.