Legislação
CAPÍTULO VIII - DAS NOTIFICAÇÕES E DAS CONSULTAS
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
Art. 17
- Nos termos do acordo comercial pertinente, o Governo brasileiro deverá notificar o parceiro comercial envolvido e realizar eventuais consultas.
Parágrafo único - A notificação de que uma investigação foi iniciada conterá a lista dos exportadores conhecidos, para que sejam notificados pelo governo do país parceiro da existência da investigação.
Art. 18
- O objetivo das consultas, quando couber, será alcançar um entendimento mútuo quanto aos fatos sob análise e possibilitar a troca de opiniões, com vistas a encontrar solução mutuamente satisfatória.