Legislação
CAPÍTULO VII - DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDAS BILATERAIS
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
Art. 14
- Observados os termos do acordo comercial pertinente, as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser prorrogadas, desde que continuem necessárias para prevenir ou para reparar prejuízo grave.
Art. 15
- O procedimento de revisão para fins de prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais deverá ser solicitado por meio de petição escrita, apresentada pela indústria doméstica, devidamente fundamentada com base em indícios de que a medida continua a ser necessária para prevenir ou para remediar o prejuízo grave.
Art. 16
- A medida poderá ser mantida, extinta ou alterada como resultado de procedimento de revisão.