capitulo vi das medidas de salvaguardas bilaterais provisorias e
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
- As medidas de salvaguardas bilaterais provisórias poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, no curso do processo, desde que estejam previstas e que sejam observados os requisitos, as condições e os limites estabelecidos no acordo comercial pertinente.
- As medidas de salvaguardas bilaterais definitivas serão aplicadas na extensão necessária para prevenir a ameaça de prejuízo ou para reparar o prejuízo grave.
- Observadas as disposições do acordo comercial pertinente, as medidas de salvaguardas bilaterais definitivas poderão ser aplicadas por meio de:
I - suspensão do cronograma de desgravação tarifária previsto no respectivo acordo;
II - redução das preferências tarifárias outorgadas para o produto afetado;
III - estabelecimento de cotas tarifárias ou restrições quantitativas; ou
IV - outras modalidades previstas no acordo comercial pertinente.