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Legislação

capitulo vi das medidas de salvaguardas bilaterais provisorias e

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 11

- As medidas de salvaguardas bilaterais provisórias poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, no curso do processo, desde que estejam previstas e que sejam observados os requisitos, as condições e os limites estabelecidos no acordo comercial pertinente.


Art. 12

- As medidas de salvaguardas bilaterais definitivas serão aplicadas na extensão necessária para prevenir a ameaça de prejuízo ou para reparar o prejuízo grave.


Art. 13

- Observadas as disposições do acordo comercial pertinente, as medidas de salvaguardas bilaterais definitivas poderão ser aplicadas por meio de:

I - suspensão do cronograma de desgravação tarifária previsto no respectivo acordo;

II - redução das preferências tarifárias outorgadas para o produto afetado;

III - estabelecimento de cotas tarifárias ou restrições quantitativas; ou

IV - outras modalidades previstas no acordo comercial pertinente.