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Legislação

CAPÍTULO IX - DA PUBLICIDADE

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 19

- Os atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 2º e art. 3º serão publicados no Diário Oficial da União e conterão informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito. [[Decreto 12.866/2026, art. 2º. Decreto 12.866/2026, art. 3º.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, a publicação dos atos de que trata o caput no Diário Oficial da União servirá de intimação e notificação suficiente para as partes brasileiras interessadas.


Art. 20

- As versões eletrônicas dos atos a que se refere este Capítulo ficarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.