Legislação
CAPÍTULO IX - DA PUBLICIDADE
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
Art. 19
- Os atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 2º e art. 3º serão publicados no Diário Oficial da União e conterão informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito. [[Decreto 12.866/2026, art. 2º. Decreto 12.866/2026, art. 3º.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, a publicação dos atos de que trata o caput no Diário Oficial da União servirá de intimação e notificação suficiente para as partes brasileiras interessadas.
Art. 20
- As versões eletrônicas dos atos a que se refere este Capítulo ficarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.