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Legislação

CAPÍTULO III - DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 6º

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - indústria doméstica:

a) a totalidade dos produtores do produto doméstico similar ou diretamente concorrente, estabelecidos no território brasileiro; ou

b) o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto doméstico similar ou diretamente concorrente; e

II - produto - os termos [produto], [bens] e [mercadorias].