Legislação
CAPÍTULO III - DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
Art. 6º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - indústria doméstica:
a) a totalidade dos produtores do produto doméstico similar ou diretamente concorrente, estabelecidos no território brasileiro; ou
b) o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto doméstico similar ou diretamente concorrente; e
II - produto - os termos [produto], [bens] e [mercadorias].