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Legislação

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS

Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)

Art. 1º

- A investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária a produtos importados poderão ser efetivadas na forma do disposto neste Decreto e do acordo comercial pertinente.

Parágrafo único - As medidas de salvaguardas bilaterais serão aplicadas somente após o início das investigações, conduzidas na forma do disposto neste Decreto.


Art. 2º

- Compete à Câmara de Comércio Exterior - Camex, com base nas recomendações contidas em parecer emitido pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

I - aplicar medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas; e

II - prorrogar medidas de salvaguardas bilaterais definitivas.

§ 1º - A Camex poderá, por razões de conveniência e oportunidade, determinar:

I - a não aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas;

II - a não prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais definitivas; e

III - a modulação ou a alteração da forma das medidas de salvaguardas bilaterais provisórias ou definitivas recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial.

§ 2º - Compete à Camex deliberar a respeito de compensações, quando couber.

§ 3º - As deliberações da Camex deverão ser devidamente motivadas.


Art. 3º

- Compete à Secretaria de Comércio Exterior:

I - iniciar a investigação ou a revisão de medidas de salvaguardas bilaterais;

II - encerrar a investigação ou a revisão sem a aplicação ou a prorrogação das medidas de salvaguardas bilaterais, a pedido da peticionária ou nas hipóteses de ausência de comprovação dos requisitos previstos na legislação; e

III - prorrogar o prazo para a conclusão da investigação, quando couber.

Parágrafo único - A Secretaria de Comércio Exterior dará ciência à Camex das decisões previstas neste artigo.


Art. 4º

- Compete ao Departamento de Defesa Comercial, na função de autoridade investigadora:

I - conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto;

II - determinar a existência das condições de aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais;

III - recomendar a aplicação ou a prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisória ou definitiva e sua forma de aplicação; e

IV - indeferir petições, nos casos previstos na legislação.