CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS
Decreto 12.866, de 04/03/2026
(D.O. 04/03/2026)
- A investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária a produtos importados poderão ser efetivadas na forma do disposto neste Decreto e do acordo comercial pertinente.
Parágrafo único - As medidas de salvaguardas bilaterais serão aplicadas somente após o início das investigações, conduzidas na forma do disposto neste Decreto.
- Compete à Câmara de Comércio Exterior - Camex, com base nas recomendações contidas em parecer emitido pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
I - aplicar medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas; e
II - prorrogar medidas de salvaguardas bilaterais definitivas.
§ 1º - A Camex poderá, por razões de conveniência e oportunidade, determinar:
I - a não aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas;
II - a não prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais definitivas; e
III - a modulação ou a alteração da forma das medidas de salvaguardas bilaterais provisórias ou definitivas recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial.
§ 2º - Compete à Camex deliberar a respeito de compensações, quando couber.
§ 3º - As deliberações da Camex deverão ser devidamente motivadas.
- Compete à Secretaria de Comércio Exterior:
I - iniciar a investigação ou a revisão de medidas de salvaguardas bilaterais;
II - encerrar a investigação ou a revisão sem a aplicação ou a prorrogação das medidas de salvaguardas bilaterais, a pedido da peticionária ou nas hipóteses de ausência de comprovação dos requisitos previstos na legislação; e
III - prorrogar o prazo para a conclusão da investigação, quando couber.
Parágrafo único - A Secretaria de Comércio Exterior dará ciência à Camex das decisões previstas neste artigo.
- Compete ao Departamento de Defesa Comercial, na função de autoridade investigadora:
I - conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto;
II - determinar a existência das condições de aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais;
III - recomendar a aplicação ou a prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisória ou definitiva e sua forma de aplicação; e
IV - indeferir petições, nos casos previstos na legislação.