Legislação
Seção III - Do órgão colegiado
Decreto 12.769, de 05/12/2025
(D.O. 08/12/2025)
Art. 54
- Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei 4.024, de 20/12/1961.
- Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei 4.024, de 20/12/1961.