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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 14º


Art. 14

- À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade;

II - articular-se com o órgão central dos sistemas de que trata o inciso I do caput e orientar as entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes;

III - coordenar a elaboração dos planos e dos programas orçamentários plurianuais e anuais, e monitorar o cumprimento de suas metas, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério; e

IV - desenvolver e coordenar as atividades de programação orçamentária, financeira e contábil, em alinhamento às políticas públicas prioritárias do Ministério.

Recurso Exclusivo

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