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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 56º


Seção II - DOS SECRETÁRIOS (Ir para)
Art. 56

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado.

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