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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 16º


Art. 16

- À Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância compete:

I - atuar na coordenação intersetorial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e na integração das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instâncias de controle social;

II - exercer as competências estabelecidas no parágrafo único do art. 4º e no art. 5º do Decreto 12.574, de 5/08/2025, relacionadas à coordenação do eixo estruturante Viver com Educação; e [[Decreto 12.574/2025, art. 4º. Decreto 12.574/2025, art. 5º.]]

III - monitorar a implementação das diretrizes de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Recurso Exclusivo

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