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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 44º


Art. 44

- À Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva compete:

I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com os sistemas de ensino, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino destinados à garantia da escolarização e da oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE ao estudante público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades;

III - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de professores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos e a acessibilidade nos ambientes escolares;

IV - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial e assegurar o pleno acesso, a participação e a aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular, em igualdade de condições com os demais alunos;

V - desenvolver processos de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas alinhados às políticas de educação especial na perspectiva inclusiva; e

VI - desenvolver ações e programas destinados à educação especial em articulação com as instituições do sistema federal de ensino.

Recurso Exclusivo

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