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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 31º


Art. 31

- À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:

I - acompanhar, coordenar e avaliar o desempenho acadêmico dos programas de educação em saúde no âmbito da educação superior;

II - coordenar, em parceria com o Ministério da Saúde, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei 12.871, de 22 de outubro 2013;

III - supervisionar a capacitação de profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos e dos demais programas da área da saúde no âmbito da educação superior;

IV - monitorar a implantação e a expansão de cursos superiores na área da saúde, conforme o planejamento de necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS;

V - supervisionar o programa de desenvolvimento da preceptoria em saúde;

VI - apoiar, propor, acompanhar e monitorar a implementação de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 12.871, de 22/10/2013, em conjunto com o Ministério da Saúde; [[Lei 12.871/2013, art. 12.]]

VII - propor e monitorar políticas para programas de residência em saúde;

VIII - apoiar e operacionalizar as deliberações das Comissões Nacionais de Residência Médica e Multiprofissional e apoiar as suas instâncias auxiliares;

IX - estabelecer, implementar e monitorar diretrizes nacionais sobre a definição de competências para os programas de residência em saúde; e

X - supervisionar o reconhecimento de certificados de residência em saúde emitidos no exterior.

Recurso Exclusivo

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