Decreto 12.769, de 05/12/2025
Art. 35º
Art. 35
- À Diretoria de Supervisão da Educação Superior compete:
I - planejar e coordenar as ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, quanto ao cumprimento da legislação educacional;
II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades das comissões de especialistas e de colaboradores relativas aos procedimentos de supervisão da educação superior; e
III - instruir os processos de supervisão, emitir pareceres e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.