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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 35º


Art. 35

- À Diretoria de Supervisão da Educação Superior compete:

I - planejar e coordenar as ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, quanto ao cumprimento da legislação educacional;

II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades das comissões de especialistas e de colaboradores relativas aos procedimentos de supervisão da educação superior; e

III - instruir os processos de supervisão, emitir pareceres e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias.

Recurso Exclusivo

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