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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 8º


Art. 8º

- À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

III - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - julgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, quando tratarem da atuação de servidores do Ministério;

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei 12.846, de 01/08/2013, observadas as disposições legais;

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005; [[Decreto 5.480/2005, art. 5º.]]

VIII - solicitar informações às demais unidades do Ministério e a outros órgãos e entidades, quando necessário à instrução dos processos e procedimentos correcionais, sem prejuízo das demais diligências eventualmente necessárias; e

IX - articular ações de aperfeiçoamento da atuação correcional em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério, mediante o apoio, o intercâmbio de conhecimentos, a orientação, a capacitação e a disseminação de boas práticas, experiências e informações.

Recurso Exclusivo

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