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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 7º


Art. 7º

- À Ouvidoria compete:

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei 13.460, de 26/06/2017, e no art. 10 do Decreto 9.492, de 5/09/2018; [[Lei 13.460/2017, art. 13. Decreto 9.492/2018, art. 10.]]

II - executar as atividades de serviço de informação ao cidadão previstas no art. 9º, caput, I, da Lei 12.527, de 18/11/2011, e no art. 9º do Decreto 7.724, de 16/05/2012; [[Lei 12.527/2011, art. 9º. Decreto 7.724/2012, art. 9º.]]

III - planejar e coordenar comitê técnico das unidades que desempenham atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IV - supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social; e

V - representar o Ministério e as suas unidades em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, acesso à informação, participação social, controle social e proteção de dados pessoais.

Parágrafo único - As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessorial de Participação Social e Diversidade.

Recurso Exclusivo

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