Decreto 12.769, de 05/12/2025
Art. 57º
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 57- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Chefes de Assessoria, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.
Decreto 13.124, de 21/09/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 13/10/2026. Veja o Decreto 13.124/2026, art. 4º)ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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