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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 34º


Art. 34

- À Diretoria de Política Regulatória compete:

I - subsidiar o processo de formulação e implementação de políticas para a regulação e a supervisão da educação superior, em consonância com as metas do PNE;

II - propor critérios, planejar, promover, executar e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro de instituições e cursos de educação superior;

III - propor critérios, planejar, desenvolver e manter, em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e à supervisão de instituições e cursos de educação superior;

IV - propor o aprimoramento da legislação relativa à regulação, à supervisão e à avaliação da educação superior, em articulação com o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior e as Diretorias de Regulação da Educação Superior e de Supervisão da Educação Superior;

V - subsidiar as ações de elaboração e atualização dos referenciais e das diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação;

VI - subsidiar a elaboração de referenciais de qualidade para a educação a distância, observadas as diretrizes curriculares da educação superior e as linguagens de tecnologia da informação e comunicação;

VII - promover parcerias com os órgãos dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal para o desenvolvimento da educação superior;

VIII - gerenciar, planejar e executar as ações referentes à concessão de certificados às entidades beneficentes de assistência social da área de educação;

IX - planejar, coordenar e executar os processos de chamamento público para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de educação superior privadas e para a autorização de funcionamento de cursos de graduação em áreas estratégicas;

X - selecionar previamente os Municípios que receberão autorização para o funcionamento de cursos de graduação em medicina, ouvidos o Ministério da Saúde e os Municípios nos quais serão criados cursos em áreas estratégicas;

XI - estabelecer critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde;

XII - estabelecer critérios para o edital de seleção de propostas de autorização de funcionamento de curso de medicina; e

XIII - dispor sobre a periodicidade e a metodologia dos procedimentos avaliativos para o acompanhamento e o monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público de que trata o inciso IX do caput.

Recurso Exclusivo

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