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Decreto 12.769, de 05/12/2025

Art. 36º


Art. 36

- À Diretoria de Regulação da Educação Superior compete:

I - estabelecer normas técnicas e fluxos processuais relacionados à promoção da sistematização e da uniformização de procedimentos;

II - propor, em articulação com a Diretoria de Política Regulatória, diretrizes para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições de ensino superior para fins de credenciamento e recredenciamento e para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância;

III - emitir pareceres nos processos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo;

IV - emitir pareceres nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior no País, para as modalidades presencial e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo; e

V - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a avaliação e a regulação dos cursos e das instituições de educação superior.

Recurso Exclusivo

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