Legislação
Seção II - Dos Secretários
Decreto 12.769, de 05/12/2025
(D.O. 08/12/2025)
Art. 56
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado.