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Legislação

Seção II - Dos Secretários

Decreto 12.769, de 05/12/2025
(D.O. 08/12/2025)

Art. 56

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Ministro de Estado.