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Legislação

Seção III - Dos demais dirigentes

Decreto 12.694, de 22/10/2025
(D.O. 23/10/2025)

Art. 25

- Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de suas competências.

Decreto 12.983, de 21/05/2026, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 29/05/2026. Veja o Decreto 12.983/2026, art. 5º)