Lei 12.562/2011 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Lei de 2011
208 normas e 1.771 artigos encontrados
Diário Oficial de 26/12/2011
Doc. 118.8754.4000.9200
Diário Oficial de 16/12/2011
Doc. 118.6063.7000.7500
Lei 12.548/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Doc. 118.6063.7000.8300
Lei 12.550/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Doc. 118.6063.7001.0400
Lei 12.551/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Trabalhista. Altera a CLT, art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.