LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 16-12-2011)
Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 13 (art. 7º, § 2º).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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