LEI 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 16-12-2011)
Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 37 (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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