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Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

(D. O. 30-10-2017)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 -

Capítulo I - Do Cargo de Médico (Art. 1)

Capítulo II - Dos Cargos de Juiz do Tribunal Marítimo (Art. 2)

Capítulo III - Das Carreiras de Perito-Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial (Art. 3)

Capítulo IV - Das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho (Art. 4)

Capítulo V - Da Carreira de Diplomata (Art. 5)

Capítulo VI - Das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria (Art. 6)

Capítulo VII - Da Carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior (Art. 7)

Capítulo VIII - Das Carreiras de Gestão Governamental (Art. 8)

Capítulo IX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Art. 9)

Capítulo X - Do Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500 (Art. 10)

Capítulo XI - Da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos e do Adicional por Plantão Hospitalar (Art. 11)

Capítulo XII - Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA (Art. 12)

Capítulo XIII - Dos Planos de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Art. 13)

Capítulo XIV - Do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Art. 14)

Capítulo XV - Da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (Art. 15)

Capítulo XVI - Das Carreiras da Área Jurídica (Art. 16)

Capítulo XVII - Das Carreiras dos Ex-Territórios (Art. 17)

Capítulo XVIII - Das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal (Art. 22)

Capítulo XIX - Da Carreira de Perito Federal Agrário (Art. 23)

Capítulo XX - Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Art. 24)

Capítulo XXI - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (Art. 25)

Capítulo XXII - Do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (Art. 26)

Capítulo XXIII - Do Plano de Carreira e dos Cargos de Magistério Federal (Art. 28)

Capítulo XXIV - Dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança, das Gratificações e das Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal (Art. 29)

Capítulo XXV - Das Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal e de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios (Art. 33)

Capítulo XXVI - Da Ajuda de Custo e do Auxílio-Moradia (Art. 35)

Capítulo XXVII - Da Contribuição Social do Servidor Público (Art. 37)

Capítulo XXVIII - Da Vigência (Art. 39)

Capítulo XXIX - Das Revogações (Art. 40)

  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018 (DOU 10/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018).
Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 9.532, de 10/12/97)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018 (DOU 10/04/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018).
Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 9.532, de 10/12/97)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
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