Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 24º
Capítulo XX - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLíTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 24- Os Anexos II e III à Lei 12.094, de 19/11/2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLII e XLIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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Lei 12.094, de 19/11/2009 (Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep)