Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 33º
Capítulo XXV - DAS CARREIRAS DE MAGISTéRIO DO ENSINO BáSICO FEDERAL E DE MAGISTéRIO DO ENSINO BáSICO DOS EX-TERRITóRIOS (Ir para)
Art. 33- Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei 11.784, de 22/09/2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI à esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)