Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 17º
Capítulo XVII - DAS CARREIRAS DOS EX-TERRITóRIOS (Ir para)
Art. 17- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII a esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
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Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)