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Doc. ADM Direito 1690.8919.4142.4800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.8726.4411.2446

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, mister a observância da tese então fixada: «A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes". 2. Juízo de retratação que ora se exerce para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e julgar improcedente o pleito inicial. Sem sucumbência.

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Doc. ADM Direito 842.5702.8587.6875

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo Acórdão/TJSP, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 363.7699.4844.6483

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) - e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 590.8578.6153.6057

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente automobilístico em estrada - Óbito de passageiro - Pretensão à indenização por danos morais - Impossibilidade - Via que estava em obras há tempos e devidamente sinalizada - Conduta de terceiro (condutor do automóvel) dotada de relevância suficiente para romper o nexo de causalidade necessário ao reconhecimento da responsabilidade civil pretendida - Inexistência de comportamento dos requeridos produtor do dano - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4297.4959.9905

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Não constatada omissão - Tentativa de utilização dos embargos de declaração para infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão embargado - Hipótese que enseja recurso próprio - Desnecessidade da oposição do recurso para fins de prequestionamento - REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. ADM Direito 718.6862.0291.4818

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório para R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre valor da condenação gera honorários irrisórios. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 265.5653.9325.7195

8 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que seu score no Serasa está baixo devido à cobrança de contratos prescritos, impactando sua obtenção de crédito. Requereu a declaração da inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de cumprimento da determinação de emenda à inicial. Apela a autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.4748.6552.1946

9 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre os danos e a alegada falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação da ré provida, prejudicada a autora.

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Doc. ADM Direito 656.4017.2397.5045

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação denominada Tutela Cautelar c/c Exibição de Documentos - Contrato de mútuo - Anuência em manter o réu agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência da avença - Alteração do domicílio bancário - Faculdade da autora, à luz das disposições contratuais - Alteração superveniente da base objetiva do negócio jurídico a acarretar necessidade de reequilíbrio contratual - Pretensão resistida não caracterizada - Teoria da Asserção - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação, que devem reger a relação jurídica (CC, art. 422) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059), observada a gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.0159.5793.7032

11 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que o trabalho pericial não se revela pertinente para o deslinde da lide, uma vez que só haveria utilidade na hipótese de acolhimento das teses para redução dos juros - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Repetição simples sedimentada na origem e não impugnada em grau de recurso, a qual fica mantida em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.5856.4518.0876

12 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor do Município de Olímpia - Ajudante de Serviços Diversos - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórios pretéritas - Sentença de procedência - Apelo municipal - Descabimento - Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento da atividade em hipótese de insalubridade máxima prevista pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, relativa a coleta de lixo - Prevalência do laudo pericial sobre as alegações da parte requerida do LTCAT produzido pela Administração Municipal - Comprovado o pressuposto fático que justifica a majoração do adicional de insalubridade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 835.2518.5224.5686

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinário - Ação de Reintegração de posse julgada em conjunto - Sentença de improcedência da usucapião e procedencia da ação possessória - Inconformismo do autor da ação de usucapião, alegando que restou devidamente comprovado nos autos que possui a posse do imóvel por mais de 23 anos - Descabimento - Posse não comprovada - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão do usucapião pleiteado - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 363.9952.0999.3952

14 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de que parte da área usucapienda está inserida em imóvel público - Inadequação do julgamento antecipado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 604.3700.7045.4569

15 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Carência. Parto. Sentença de improcedência. Manutenção. Negativa da ré tem amparo na Lei 9656/98, que estabelece prazo de carência de 300 dias para parto. O legislador teve a intenção de afastar completamente a cobertura nos casos que o plano de saúde foi contratado durante a gravidez, pois a contratação já é feita com certeza de custeio de procedimento complexo. Independentemente da idade gestacional, a carência deve prevalecer, sob pena de esvaziamento desse instituto de regulação legalmente previsto. Ademais, a pré-eclâmpsia é uma intercorrência previsível, cujos riscos foram assumidos pela parte autora, ao contratar plano de saúde após o início da gravidez. Partes devem agir de acordo com a boa-fé objetiva. Ausência de cobertura para as despesas de internação da recém nascida visto que o contrato da titular ainda não tinha atingido 180 dias de vigência. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 706.8593.1389.7894

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contratos bancários. Empréstimos consignados. Preservação das taxas de juros remuneratórios validamente estipuladas, bem considerado que as taxas convencionadas amoldam-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.7326.3451.3590

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.7997.2160.8302

18 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Alegação de cobrança de valores a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, desbloqueado ou utilizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação ou utilização do cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435 - Preclusão - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0821.5638.8554

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro (e não singela) dos valores indevidamente descontados - Art. 42, CDC - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos e recentes precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.4371.1495.0591

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 700.5134.9722.9781

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Conversa trocadas em grupo de moradores do Loteamento onde residem autora e requerida - Do conjunto probatório, observa-se a existência de grupos distintos de moradores do loteamento, críticas mutuas, e conversas em aplicativo que, embora acaloradas, não ensejam o dano moral e o consequente dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.3526.9822.2655

22 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresa de cobrança que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Precedentes. Gravame mantido em veículo em razão de dívida de contrato de consórcio. Débitos inexigíveis, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Manutenção do gravame que implica em indireta condenação do autor ao pagamento da dívida, devendo ser baixado. Precedentes. Requisitos para manutenção da tutela de urgência presentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

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Doc. ADM Direito 953.0507.7671.7001

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.0293.0479.1674

24 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução julgados procedentes - Recurso da exequente, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Elementos extraídos dos autos, como a ausência de pedido da gratuidade em Primeira Instância, custas iniciais recolhidas pela litigante em montante superior a R$ 1.000,00 (mil reais), pleito de recebimento de 07 cheques que, somados, ultrapassam R$90.000,00 (noventa mil reais), militam contra o propósito da autora - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9375.5312.3648

25 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação da autora, que requer a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a indenização por danos morais deve ser elevada para R$ 10.000,00 e (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa ou em um salário-mínimo. 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, justificando a condenação por danos morais. 4. Considerando a condição econômica da autora e a conduta da ré, a indenização por danos morais é elevada para R$ 10.000,00. 5. Os honorários advocatícios são fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Precedentes. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 922.7758.5743.9842

26 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 462.9698.1807.1629

27 - TJSP Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 893.6788.1578.8715

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.3918.8865.7137

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c Indenização por danos morais - Serviços de telefonia - Negativação indevida - Sentença de procedência. Irresignação da autora - Pedido de majoração dos danos morais - Cabimento - Débitos já quitados - Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$ 10.000,00, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados sobre o valor da condenação, no montante de 15%, que remunera adequadamente o d. patrono - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.7049.0162.0982

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DA AUTORA. -

Apelações da seguradora e do banco: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A seguradora não juntou aos autos o contrato de seguro assinado pela autora. O banco não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. 1STJ. Sentença mantida. - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz é adequado à situação narrada nos autos. Sentença mantida. - Pedido de majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Não acolhimento. Causa de baixa complexidade. O valor fixado pelo MM. Juiz é suficiente para remunerar o advogado no caso em tela. Sentença mantida. Recursos não providos, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 558.7985.6090.4013

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO TJSP.

Pretensão à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, com acréscimo legal. Possibilidade. Comprovado que o autor exerceu atividade insalubre no período de 08/11/2001 a 01/06/2014, na função de «operador de máquina reprográfica". Aplicação subsidiária da Lei 8.213/91. Tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 942. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 671.9380.7144.2940

32 - TJSP Preliminares. Assistência judiciaria gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento do pedido. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulado com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Apresentação de contrato digital que não demostra o ato volitivo do requerente. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Dano moral não comprovado. Ausência de comprovação de repercussão significativa à esfera íntima do requerente. Meros dissabores cotidianos insuficientes para justificar a reparação moral pretendida. Apelo acolhido apenas para condenar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 433.6082.5454.5748

33 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação. Ação regressiva da seguradora contra empresa de energia. Competência. Acórdão deu provimento ao recurso da seguradora. Recurso Especial interposto pela «Energisa» em que teve determinação pela Egrégia Presidência desta Seção para eventual retratação, nos moldes do CPC, art. 1.030, II. Posterior tese firmada pelo Colendo STJ - na análise do Tema 1282 sedimentou entendimento de natureza vinculante no sentido de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Hipótese em que a incompetência do juízo não foi arguida. Competência relativa que comporta prorrogação. Inércia da parte interessada. Preclusão. Acórdão em conformidade com a tese firmada no Tema 1282 do Colendo STJ. Caso que não justifica retratação ou anulação do julgado. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 767.5634.9241.7542

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Súmula 479/STJ. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". CASO CONCRETO. Apelante que entregou seu cartão para um suposto «motoboy» enviado pela ré, em virtude de solicitação feita por telefone, e, então, foram realizadas diversas transações em seu nome. Culpa exclusiva da vítima não observada. Prejuízo suportado pelo autor que deve ser integralmente ressarcido pela ré, especialmente por considerar sua situação de hipervulnerabilidade. Correta declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação vertente que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo colocado em risco a subsistência do autor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença confirmada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.7382.9600.4462

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de manutenção indevida de negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral demonstrado. Indevida manutenção de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Ausência de negativação anterior em nome da autora. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Repetição do indébito de forma dobrada. Art. 42, parágrafo único do CDC. Autora não faz jus à restituição de qualquer valor. Existência de pagamentos realizados pela autora para quitação da dívida, os quais se configuram legítimos. Impossibilidade de restituição de tais pagamentos à autora, justamente para que ela não suporte enriquecimento indevido. Cobranças realizadas pelos réus, após a quitação da dívida e manutenção indevida do nome da autora no cadastro de maus pagadores, as quais indicam má-administração e desorganização interna. Ausência de demonstração de cobranças por má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 464.7680.4846.3427

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 E 541, DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.7779.2547.1824

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Colisão entre veículo segurado e veículo de propriedade da genitora da segurada. Negativa de cobertura. Cláusula contratual clara e expressa de exclusão. Validade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB, art. 757. Ausência de abusividade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 684.2140.4649.0130

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Iof deve ser repassado ao consumidor e pode ser incluído no financiamento. Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (cet). Capitalização dos juros. Possibilidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e respectiva capitalização. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Por outro lado, não se deve confundir taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 6. Capitalização de juros mensal. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmulas 539 e 541; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 646.5023.3275.7686

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário alegando irregularidades nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à cobrança de juros e capitalização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade das cláusulas contratuais referentes aos juros e à capitalização, bem como a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir3. O recurso é tempestivo e a parte autora é beneficiária da gratuidade processual.4. A aplicação do CDC é afastada, pois o contrato é utilizado para atividade empresarial.5. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ.6. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541/STJ e legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. Súmula 596/STF... ()

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Doc. ADM Direito 184.6280.6631.2764

40 - TJSP Apelação - Ação de execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição - Recurso intempestivo. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 834.4168.8689.1816

41 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Cédula de crédito bancário, com cláusula fiduciária, vinculando bem imóvel. Demanda de devedora, fiduciante. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Composição amigável. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 461.6728.5681.8179

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença que declarou ser ilegítima a contratação que deu origem aos descontos e condenou o requerido a devolver os valores descontados, de forma dobrada, e a indenizar os danos morais, no valor de R$3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. I. Negativa de contratação do serviço de «Mensal Combinaqui". Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus (CPC; art. 373, II) de comprovar a autenticidade da contratação. Ausência de prova de que a parte autora tenha celebrado a contratação. II. A declaração de ilegitimidade dos descontos efetuados implica no retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 182, do CC, devendo ser restituídas as quantias indevidamente descontadas da autora. III. Restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor que se impõe, independentemente da demonstração da má-fé face o atual entendimento do C. STJ, no EAREsp.   Acórdão/STJ, aplicável aos fatos ocorridos após sua publicação (em 30/03/2021), como ocorre no caso dos autos (suposta contratação em 15/02/2023). IV. Danos morais não caracterizados. Entendimento jurisprudencial, tanto do TJSP, quanto do STJ, que reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. V. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte ré provido em parte, prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 955.1362.6534.7824

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DESLEAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização da prova pericial pleiteada; (ii) analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé e se o valor da multa aplicada deve ser mantido. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 4. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica, cópia de documentos pessoais, selfie e comprovante de transferência à conta legítima do autor. Desnecessidade de assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil. Contratação regular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes. 2. A regularidade da contratação foi comprovada, afastando a alegação de vício de vontade. 3. A argumentação da parte autora não trasbordou os limites da lealdade processual, não fazendo configurar litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 52, 54-B, 54-D; Lei 13.172/2015; CPC/2015, art. 80, II, art. 85, § 11, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 230.4513.1369.6558

44 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Posterior trânsito em julgado de ação de rescisão contratual. Extinção da execução e dos embargos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Condenação dos exequentes/embargados ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade. Rescisão de natureza meramente declaratória. Possibilidade de fixação autônoma de honorários na execução e nos embargos, conforme a ratio decidendi do Tema 587 do STJ. Inexistência de bis in idem. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 760.1502.8127.9327

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende a declaração de nulidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas relativas a cartão de crédito consignado por ele não contratado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade ou falsidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5876.0770.4345

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PUBLICA - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Requerido reconvinte que suscita ofensa a cláusula de eleição de Foro, ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo de litisconsortes necessários. Regularidade de ajuizamento da pretensão inicial na comarca de Bertioga/SP, tratando-se de local do imóvel objeto do litígio, inexistente prova de prejuízo à parte neste tocante. Requerido que é parte legítima para figurar no polo passivo na condição de anuente do negócio em discussão. Ausência de litisconsórcio passivo necessário a implicar na complementação do polo passivo da lide, observada a inovação em sede recursal. Matéria preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.8992.4187.2353

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Empréstimo consignado. Pretensão de revisão da taxa de juros incidente no contrato. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 245.4308.6402.3149

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débitos com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais, baseada na negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na prescrição; (ii) na validade do contrato de empréstimo consignado; (iii) na repetição do indébito simples ou em dobro e (iv) na existência de danos morais e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir (i) O prazo prescricional é quinquenal. (ii) A relação jurídica é de consumo, impondo-se a aplicação do CDC, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação diante da negativa do consumidor. A impugnação da assinatura aposta no contrato torna necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo custeio foi atribuído ao réu, nos termos do CPC, art. 429, II. A inércia do réu em recolher os honorários periciais acarreta a preclusão da prova e impede a comprovação da higidez do contrato, impondo o reconhecimento da versão lançada na inicial. No cálculo do valor do indébito incidem juros de mora desde cada desconto e correção monetária desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade extracontratual. (iii) A indenização por danos materiais dobrada é devida após 30 de março de 2.021, conforme entendimento do C. STJ. (iv) Danos morais não configurados, pois não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente, que do valor do mútuo se valeu. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Recurso da autora provido em parte para determinar a repetição do indébito em dobro após 30 de março de 2.021. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando o consumidor nega a celebração do negócio jurídico. A não produção de perícia grafotécnica por inércia da parte onerada conduz ao reconhecimento da inexistência do contrato impugnado. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, não geram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 86, caput, 98, §3º, 429, II, e 507; CDC; Lei 14.010/2020. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001650-84.2023.8.26.0123; Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024; TJSP; Apelação Cível 1006313-38.2022.8.26.0438; Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024;... ()

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Doc. ADM Direito 135.7547.7883.7469

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Conta em rede social invadida por terceiros - Bloqueio posterior pela plataforma - Falha na prestação do serviço configurada pela ineficiência dos mecanismos de recuperação do acesso - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do provedor - Desnecessidade de indicação de URL para reativação de conta desativada - Exigência que configura prova impossível ou excessivamente onerosa ao consumidor - Manutenção da sentença - Honorários majorados em grau recursal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.5758.3093.5375

50 - TJSP DAPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Diferença de percentual de cobertura, após apuração das sequelas por perícia médica. Correção monetária do acidente, na forma da Súm. 580 do STJ. Hipótese em que a diferença não foi paga dentro de trinta dias do aviso do sinistro devidamente instruído. Compreensão da Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º. Ficam, pois, estabelecidos os seguintes parâmetros: a) desde o sinistro até um dia antes da citação, a correção monetária se dará pela Tabela Prática desta Corte; b) da citação até 29.08.2024, para a correção monetária e os juros de mora, há de ser observado o Tema 1368 do STJ; c) a partir de 30.08.2024, a atualização se dará pelo IPCA e juros de mora serão calculados na forma da Lei 14.905/24. Arts. 389 c/c 406 do CC. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade em R$ 1.000,00 Recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 416.5379.8399.8343

51 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Pretensão de cobrança de valores decorrentes de alegado inadimplemento de faturas relativas ao uso do sistema «SEM PARAR» - Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo, em favor da empresa autora, no valor de R$ 31.653,51 - Insurgência recursal da ré. Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento, nos termos do CPC, art. 355, I - Suficiência da prova documental acostada à inicial - Impugnação genérica por parte da ré - Desnecessidade de dilação probatória. Prescrição - Inaplicabilidade do prazo trienal - Relação jurídica de natureza contratual - Utilização reiterada e comprovada do serviço - Adesão tácita - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Ação ajuizada dentro do lapso prescricional - Insurgência quanto ao termo inicial da prescrição (vencimento da fatura) que não deve ser conhecida - Tese de que a rescrição se dá para cada uma das obrigações autônomas que compõem o total da fatura, que não foi deduzida no Juízo a quo - Inadmissível inovação recursal - Ademais, ainda que assim não fosse, faturamento periódico era inerente à dinâmica do serviço - Faturas que eram fechadas discriminando cada passagem pela praça de pedágio - prescrição que se conta pelo fechamento da fatura, e não a cada dia em que se passa pelo local. Prova escrita idônea - Faturas e extratos de uso com identificação de veículos, datas, locais e horários - Documentos aptos a comprovar a prestação do serviço e o valor cobrado, nos termos do CPC, art. 700 - Ausência de impugnação específica dos lançamentos - Alegação de que a contratação ocorreu na modalidade «pré-paga» que não restou comprovada - Inobservância ao CPC, art. 373, II - Inexistência de comprovantes de pagamento ou recargas suficientes - Inexigibilidade do débito não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4807.4957.8278

52 - TJSP COBRANÇA.

Remoção e estadia de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por infrações do Código de Trânsito Brasileiro em pátio privado. Procedência. Responsabilidade do credor fiduciário pelas obrigações de natureza propter rem incidentes sobre o bem. Réu constituído em mora, não quitou o débito. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Adequado o valor arbitrado em R$ 500,00, por dia, limitado a R$ 5.000,00, o qual somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1969.9377.9520

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ALUGUERES. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO AFASTADA QUANDO O IMÓVEL SERVE DE MORADIA À PROLE COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de alienação de coisa comum cumulada com pedido de alugueres por uso exclusivo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imediata avaliação e venda do imóvel e condenar a ré ao pagamento de alugueres mensais ao autor, com divisão das custas e honorários. A ré sustenta, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, em razão de o bem-estar alienado fiduciariamente, e, no mérito, a impossibilidade de condenação em alugueres, por residir no imóvel com os filhos comuns, além de impugnar a sucumbência e pleitear reconhecimento de responsabilidade concorrente na demora da alienação do bem. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir para a ação de alienação de coisa comum envolvendo imóvel financiado com alienação fiduciária; (ii) saber se é admissível a determinação de avaliação e venda dos direitos aquisitivos sobre o imóvel; (iii) saber se é cabível o arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel quando este serve de moradia à prole comum; (iv) saber qual o regime aplicável à sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A existência de condomínio autoriza qualquer dos condôminos a pleitear a sua extinção, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, sendo irrelevante que o bem esteja alienado fiduciariamente, pois a pretensão recai sobre os direitos aquisitivos detidos pelas partes, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. 4. Demonstrado que não há oposição à alienação do imóvel, mas apenas divergências quanto à forma de condução da venda e da avaliação, é legítima a determinação judicial de avaliação por oficial de justiça, como auxiliar da confiança do juízo, para viabilizar a futura alienação dos direitos. 5. O arbitramento de alugueres entre ex-companheiros exige a configuração de posse exclusiva do bem comum. Quando o imóvel é utilizado como moradia do guardião em companhia de filho menor do casal, o uso deixa de ser exclusivo, passando a atender ao dever comum de sustento e moradia da prole, o que afasta o facto gerador da indenização, conforme orientação do STJ - . 6. Afastada a condenação ao pagamento de alugueres, mas mantida a determinação de alienação dos direitos sobre o imóvel, subsiste a sucumbência recíproca, com divisão das custas e fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, observado o CPC, art. 85, § 2º e a gratuidade de justiça deferida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a ação de alienação de coisa comum para a extinção de condomínio relativo a direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, inexistindo ausência de interesse de agir. É incabível o arbitramento de alugueres quando o imóvel comum serve de moradia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro em companhia de filho menor, por inexistir uso exclusivo do bem. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.319 e 1.326; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1018712-08.2023.8.26.0554, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 960.6370.1949.7420

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória e inexigibilidade de obrigação de fazer, anulação parcial de sentença judicial e tutela de urgência, julgada parcialmente procedente, reformada, em parte, em sede de embargos de declaração para: «a) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de inexigibilidade da obrigação de fazer (transferência registral) e quanto à obrigação de emissão de 2ª via do CRV pelo requerido, haja vista a efetivação da transferência veicular pela via judicial (Processo 0001543-29.2024.8.26.0218), conforme ofício do DETRAN/SP; b) INDEFERIR o pedido de anulação da sentença homologatória proferida no Processo 0000235-02.2017.8.26.0218, mantendo-se hígido o acordo quanto à adjudicação do bem e quitação da dívida.» II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) validade da sentença homologatória do acordo e inexistência de vícios de consentimento; b) inexistência de erro de fato, tendo sido entregue o documento de transferência do veículo, ao autor, em branco; c) logrou obter pronunciamento favorável em ação indenizatória por dano moral e em cumprimento de sentença; d) a testemunha ouvida, pretensa compradora, confirma sua versão de que o réu não preencheu o recibo de transferência em seu nome, eis que disse não conhecer o réu, nem ter fornecido seus dados a ele; e) houve desídia do autor, com a intenção em se beneficiar da não transferência do veículo, para não quitação dos débitos relativos aos impostos em nome do réu, inclusive o bem foi negociado com terceiro, conforme informado pelo autor no processo Acórdão/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇAO DE FAZER ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL. Mantida. Parte ré que deixou de entregar o documento de transferência devidamente assinado e preenchido, com firma reconhecida por autenticidade ao autor, que tornou inexequível a obrigação de transferência do bem para seu nome. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (CC/02, art. 476). Determinação ao réu de providenciar a segunda via do CRV devidamente preenchida e assinada com firma reconhecida por autenticidade, com suspensão do prazo formalizado no acordo judicial, para que o autor regularize a transferência perante o órgão de trânsito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9111.7917.8904

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal apenas para reconhecer excesso de execução, mantendo a higidez da multa administrativa aplicada pela agência reguladora municipal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e na nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa à embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para a solução da controvérsia e a prova oral pretendida não teria o condão de alterar a conclusão jurídica sobre a legalidade do procedimento administrativo. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e a embargante não demonstrou vício de legalidade capaz de invalidar a multa aplicada. A responsabilidade pela prestação do serviço público não é afastada por alegação de força maior sem comprovação de sua ocorrência e de medidas adequadas para mitigação de riscos. 5. Não demonstrada ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos ou a invalidar a multa aplicada. Inexistência de elementos que autorizem a intervenção judicial na dosimetria da sanção. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre os parâmetros fixados em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária ou inadequada à demonstração dos fatos controvertidos. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada. 3. A responsabilidade pela prestação de serviço público essencial não é elidida por alegação de força maior sem comprovação de medidas adequadas.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9723.6119.2814

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO.

Contratação não comprovada. Prova insuficiente. Gravação telefônica isolada. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ônus da prova do fornecedor. Inexistência de relação jurídica. Repetição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre verba alimentar. Dano in re ipsa. Tema 59 do TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8703.4514.8171

57 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Impetrante portadora de «Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica (CID10 D59.3)". Sentença que denegou a segurança para o fornecimento de ECULIZUMAB 300 MG, conforme prescrição médica, por prazo indeterminado. V.arestos que negaram provimento ao recurso de apelação. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2. O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, mandado de segurança, com pedido de tutela provisória, impetrado por JULIANA DE MORAIS LIMA contra ato dito coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE SANTA ISABEL e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO visando a concessão da segurança ao fornecimento do medicamento ECULIZUMAB 300 MG, conforme prescrição médica, por prazo indeterminado, foi impetrado em 29.08.2020 ao passo que os v.arestos de fls.861/874, fls. 916/924 e 945/955, objetos do juízo de adequação em deslinde, remontam a 25.04.2022, 25.08.2022 e 26.05.2022, respectivamente. Ou seja, tanto a impetração do mandado de segurança da ação como os v.arestos objetos do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas do Tema 106 do STJ e da CF/88, art. 196 de 1988, desde que esteja provada a necessidade do medicamento, a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente e o registro na ANVISA é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 3.1. E com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que a impetrante não havia cumprido os requisitos previstos, porquanto o parecer do CONITEC do ano de 2019 não recomenda o uso do ECULIZUMABE para tratamento de síndrome hemolítica-urêmica, razão pela qual a r. sentença que denegou a segurança para compelir os entes ao fornecimento do medicamento ECULIZUMAB 300 MG foi mantida. 4. Diante desse cenário, não há se falar em adequação do julgado ao quanto decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, que sequer haviam sido julgados ao tempo da prolação dos v.arestos objetos do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em verdadeira nova instância decisória com inovação, o que o sistema processual não autoriza. 5. V. acórdãos mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 424.6091.4234.9306

58 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado, visando a reabertura da fase instrutória e a designação de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento. Prova produzida de maneira técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3350.2162.1277

59 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 459.9616.9017.3756

60 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$5.938,00 REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA CONTRA A CORRÉ FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ NU PAGAMENTOS S/A PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE LTDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, MAS HOUVE CONCORRÊNCIA DE CULPA, POIS A AUTORA NÃO TOMOU AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE. O DANO MORAL É AUSENTE. 4. O APLICATIVO WHATSAPP FOI MERO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO, SEM OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS CONVERSAS, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DA CORRÉ FACEBOOK. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.7069.1013.9591

61 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. PATAMARES CARACTERIZAM-SE COMO RECOMENDAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, SEM VINCULAÇÃO DO JUÍZO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito em fatura de cartão de crédito, condenou o banco à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de danos morais. O banco apelou alegando inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de dano moral. A autora apelou buscando a majoração dos danos morais e a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cobranças realizadas no cartão de crédito da demandante, a existência de danos morais e o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A perícia comprovou a manipulação digital da assinatura, configurando falha na prestação de serviços. 4. A restituição em dobro é devida, independentemente de má-fé, conforme entendimento recente do STJ - . Os danos morais são afastados por ausência de comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco provido em parte para afastar os danos morais. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida independentemente de demonstração de má-fé. 2. Danos morais não se presumem, sendo necessária a comprovação de prejuízo imaterial. Legislação Citada: CDC, art. 39, III, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.022, art. 479, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 04/03/2026; TJSP; Apelação Cível 1003234-35.2024.8.26.0356; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 23/02/2026; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000554-64.2023.8.26.0016; Relator (a): Maria Domitila Prado Manssur; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; j. 14/11/2025; TJSP; Apelação Cível 1004117-35.2019.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 29/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j. 29/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1007743-80.2025.8.26.0127; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3734.6151.9610

62 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Exigibilidade. Exceção de contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»). Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o cumprimento de sua obrigação (pagamento da quantia executada) está condicionado ao prévio cumprimento da obrigação da embargada (entrega de mercadorias encomendadas). Sentença de improcedência mantida. Diante da declaração de que a mercadoria está pronta e estocada, e tendo em vista as diretivas da boa-fé objetiva, cooperação e economia processuais, determina-se, de ofício, que o levantamento da quantia devida em sede de execução somente ocorra após a entrega das mercadorias pela exequente. Recurso da embargante desprovido, com determinação de ofício.

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Doc. ADM Direito 675.7275.1017.5525

63 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos de revisão de contrato de financiamento e determinou a exclusão da tarifa de seguro financeiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da tarifa de seguro financeiro; (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir A tarifa de seguro de proteção financeira foi contratada de forma autônoma e opcional, não configurando venda casada, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de tarifa de seguro de proteção financeira, de forma autônoma e opcional, não caracteriza venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e 11; art. 1.025 CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1012645-18.2025.8.26.0405, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1030267-89.2024.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5938.6133.3559

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO VÍTIMA DE FRAUDE APLICADA POR FALSOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/PESSOAL E TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA.

I. Responsabilidade objetiva e fortuito interno. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) e da Teoria do Risco da Ativida e (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço caracterizada pela ineficiência dos mecanismos de segurança e pela liberação ilícita de crédito em nome do consumidor. Capitulação da sentença referente à inexistência da contratação e à restituição simples dos valores não impugnada nas razões recursais, operando-se a preclusão. II. Configuração do dano moral. Descontos indevidos e reiterados efetuados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de nítida natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Comprometimento do sustento de consumidor idoso que acarreta lesão à sua dignidade, tranquilidade e segurança financeira. Dano moral in re ipsa mantido. III. Quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável, proporcional e consonante com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. Ônus sucumbenciais. Manutenção da condenação do banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, impondo-se a majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). V. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5067.3093.1721

65 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova pericial que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 800,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Responsabilidade e de Vistoria de Veículos», a efetiva prestação do ventilado serviço, em conformidade com o CPC, art. 373, II - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 6.295,30 a título de seguro prestamista, de R$ 389,00 e R$ 199,00 a título de assistências veicular e residencial 24 horas - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro e as aludidas assistências - Título no qual foi facultado ao autor escolher a seguradora de sua preferência para a realização do seguro - Autor que assinou a respectiva «Proposta de Adesão» e o «Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas» sem ressalvas, tendo declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais, com as quais concordou integralmente - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos - Sentença reformada - Apelo do autor desprovido, provido o apelo da ré para se julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 273.4721.4379.9588

66 - TJSP DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO.JUIZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 06 E 1234 STF. MORTE DA IMPRETRANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Nilva Aparecida Araujo Valin Marçon contra ato da Secretária de Saúde do Município de Rancharia, visando ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Emtansina para tratamento de neoplasia maligna da mama com metástase. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva do Estado, e adequação da via eleita. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 10ª Câmara de Direito Público negou provimento ao apelo fazendário, mantendo a concessão da ordem com base na responsabilidade solidária dos entes federativos. 4. O falecimento da impetrante tornou inexequível a prestação de saúde requerida, cessando o interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer possui natureza individual e infungível. 2. O falecimento da impetrante esvazia o objeto do mandado de segurança. Legislação Citada: - CF/88, arts. 196, 198, 200, I; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: - STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 516.9435.4170.2986

67 - TJSP Apelação Cível. Recurso adesivo. Direito Civil. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Plano De Saúde. Negativa De Cobertura De Órtese Craniana. Plagiocefalia Deformacional Grave. Ressarcimento Integral Devido. Danos Morais Não Configurados. Recursos Não Providos. Negativa de cobertura indevida. Órtese craniana prescrita para correção de deformidade grave em menor, durante janela terapêutica limitada, visando evitar futura intervenção cirúrgica. Exclusão prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VII que não afasta a cobertura na hipótese. Precedentes do STJ. Fisioterapia que não demonstra eficácia equivalente para o quadro clínico apresentado. Ressarcimento integral das despesas comprovadas, no valor de R$ 15.400,00, decorrentes da recusa indevida. Inteligência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402. Danos morais não configurados. Negativa de cobertura que não gera dano moral presumido (Tema 1.365/STJ). Ausência de comprovação de agravamento do quadro clínico ou de outras consequências extrapatrimoniais relevantes. Sentença mantida. Recursos não providos.

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